Trata-se da abertura do Inventário de Bens Imóveis do exercício de 2023.

Considerando a Instrução Normativa n°05/2017/SEGES, que Orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados na realização do inventário dos Bens Imóveis.

Considerando a Lei 11.109/2020, que dispõe sobre a gestão dos bens patrimoniais do Estado de Mato Grosso e cita em seu art.37, a competência das Secretarias de realizarem o inventário dos bens imóveis em consonância com as normas estabelecidas e encaminhar as informações para o órgão central de patrimônio para atualização cadastral dos imóveis.

Portanto, por meio deste, declaramos iniciada a realização do Inventário Patrimonial de Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Educação.

1. Das competências

1.1. Caberá às unidades escolares providenciarem:

I. Matrícula atualizada do imóvel.

* As matrículas emitidas em 2022 poderão ser utilizadas para o Inventário anual de 2023.

* As matrículas emitidas em 2021 ou anos anteriores deverão ser emitidas novamente para o ano de 2023.

* O Estado de Mato Grosso, conforme a Lei 7.081/1998, é isento de emolumentos cartorários, portanto, a direção escolar, caso seja exigido pagamento para emissão da matrícula, deverá apresentar a citada Lei (anexo) juntamente com o ofício (anexo ao manual) e portaria de nomeação do Diretor(a) Escolar.

II. Boletim de cadastro imobiliário atualizado

III. Ficha de Levantamento Cadastral preenchida e assinada pela subcomissão.

* A subcomissão deverá ter no mínimo 3 servidores, devendo estar entre os seus membros, o Diretor(a) e Secretário(a).

IV. Termo de Responsabilidade assinado pelo Diretor Escolar.

V. Enviar a documentação completa para COIPT da sua Diretoria Regional via email. (vzg.coipt@edu.mt.gov.br)

2. Dos prazos de entrega

2.1 Toda a documentação deverá ser enviada para as DREs até o dia 20/06/2023

Segue anexo os modelos de documentos para preenchimento pelas unidades escolares.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Marcelo de Rezende 

Cel/whatsapp: 65999128188

Coordenador Infraestrutura Patrimônio TI